Recente decisão do STF, proferida no dia 03 de outubro de 2019, determinou a aplicação do IPCA-E para atualização de precatórios.

O debate sobre a responsabilidade civil dos provedores de internet ou aplicativos de redes sociais tornou-se frequente em nossos Tribunais.

Atualmente é possível acrescentar o nome de pais socioafetivos na Certidão de Nascimento.

É comum em contratos de compra e venda de imóveis, firmados diretamente entre o consumidor e construtoras, a prática de cláusulas abusivas.

Elaborar um instrumento contratual inclui: identificação, análise, priorização e monitoramento de eventos.