• Renata Righeto Matteucci

A ILEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD PARA BENS IMÓVEIS EM SÃO PAULO

Base de cálculo do ITCMD de bens imóveis urbanos deve ser o equivalente ao valor fixado para fins de IPTU, o valor venal


Por: Renata Righeto Matteucci



O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, no Estado de São Paulo, é regulado pela LEI nº 10.705/2000. Embora este imposto incida sobre quaisquer bens e direitos, cuidaremos especificamente de sua incidência sobre bens imóveis.


Isso porque o Estado de São Paulo exige que o ITCMD sobre bens imóveis seja calculado com base em valores pré-fixados pelos entes públicos, mais conhecido, em alguns municípios, como “valor venal de referência”, em detrimento ao valor venal (simples) do bem, aquele exposto na folha de rosto do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Entretanto, tal prática, além de encarecer sobremaneira o valor do imposto, não está de acordo com os dispositivos legais que regem esse tributo.


A Lei do ITCMD em São Paulo (Lei 10.705/2000), em seu artigo 13°, determina que a base de cálculo do ITCMD aplicável para bens imóveis deve ser, no mínimo, equivalente ao valor fixado para fins de IPTU, no caso de imóvel urbano.

Ocorre que em 2009, foi editado pelo Estado de SP o Decreto Estadual nº 55.002/09 que modificou o regulamento do ITCMD instituído pelo Decreto 46.655/2002. Tal norma trouxe uma alteração na apuração da base de cálculo do ITCMD.


Para os imóveis urbanos, determinou-se a utilização do tal “valor venal de referência” para fins de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, divulgado por ente municipal, como base de cálculo do ITCMD.


Dessa forma, referido decreto estabeleceu uma nova base de cálculo, para o ITCMD, provocando uma majoração indevida ao imposto. Consideramos indevida, porque somente outra Lei, ou seja, uma norma de mesma hierarquia, poderia aumentar tributos ou alterar base de cálculo fixada anteriormente, por força do princípio constitucional da legalidade tributária, e não um Decreto (norma inferior, hierarquicamente).


Assim, a jurisprudência paulista, de forma unânime, tem decidido que o Decreto nº 52.002/09 não tem aplicabilidade, porque não pode alterar a base de cálculo do ITCMD para o valor de referência (valor de mercado) praticado para o lançamento do ITBI.


Em continuidade, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem consignado, à luz da Lei Estadual nº 10.705/2000 e do Código Tributário Nacional, que o contribuinte tem direito de empregar a base de cálculo do IPTU na apuração do ITCMD, e que é inadmissível a aplicação dos Decretos n. 46.655/2002 e n. 55.002/2009. A questão repousa justamente no meio normativo adequado para fixação da base de cálculo do tributo. Não pode o Estado editar Decreto para modificar a base de cálculo fixada em lei.


Diante disso, cabe aos contribuintes buscar a incidência do ITCMD sobre os valores utilizados para fins de IPTU e Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de forma preventiva, ou mesmo a repetição do indébito referente aos valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos. Isto é, advoga-se a possibilidade de ajuizamento de demanda processual para recolhimento do imposto com base no valor venal do IPTU (base de cálculo menor) objetivando-se a redução do tributo, o que, inclusive, pode ser requerido por meio de pedido liminar, preliminarmente à transação imobiliária ou ao encerramento do processo de inventário, por exemplo.


Para saber mais, consulte um advogado.


Renata Peres Righeto Matteucci

É advogada, sócia do escritório TT Advogados, atuando na área de Direito Imobiliário.


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