• Renata Righeto Matteucci

Atualização monetária de débitos trabalhistas: TR vs IPCA-E

Decisão do STF, para o caso dos precatórios, poderá atingir casos em execução na Justiça do Trabalho.


Por: Renata Righeto Matteucci



Recente decisão do Supremo Tribunal Federal -STF, proferida no dia 03 de outubro de 2019, nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947, determinou a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E para atualização dos valores dos Precatórios e Requisitórios, em substituição à Taxa Referencial - TR, mais conhecida como índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança, que também é utilizada para os créditos trabalhistas, conforme previsto no art. 39, da Lei nº 8.177/91.


Tal decisão pretende pôr fim a um dilema, que se arrasta desde 2013, por conta de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4.425 (além de outras que versam sobre o mesmo tema), que julgada em 2015, já havia declarado a inconstitucionalidade do art. 100°, inciso 12º, da Constituição Federal de 1988, mas sem estabelecer outro índice para seu lugar.


Embora a atual decisão do STF refira-se a precatórios, certo é que, por arrastamento, ela deverá ser aplicada a créditos trabalhistas, conforme decidiu o Tribunal Superior do Trabalho - TST nos autos do processo nº TST-ArgInc-479-6-.2011.5.04.0231, no qual decidiu-se pela inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91, que previa a TR como índice de atualização de créditos trabalhistas.


Mesmo com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17), a qual introduziu o inciso 7º, no art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que repetiu a TR como indexador dos créditos trabalhistas, a inconstitucionalidade da Taxa Referencial prevalece.


Portanto, é bem provável que em breve o TST volte ao assunto para dar andamento a milhares de processos trabalhistas que aguardavam essa definição, devendo determinar que os créditos trabalhistas devem ser atualizados por meio do IPCA-E, sendo recomendável a publicação de uma "Tabela Única de Atualização de Débitos Trabalhistas", válida para todo o país, pacificando o tema e se prestigiando a segurança jurídica.


Com a decisão do STF, os valores de tais créditos devem ser pagos utilizando-se o IPCA-E como indexador, sem modulação. Isso significa que, a lei é inconstitucional desde sempre, ou seja, existindo créditos trabalhistas em aberto, eles deverão ser pagos com correção calculado pelo IPCA-E desde sua origem, o que, por óbvio, deverá aumentar o passivo trabalhista das empresas, as quais devem avaliar de forma cuidadosa as vantagens de possíveis acordos.

Outra questão, que não quer calar: nesses últimos anos há muitos débitos trabalhistas que foram pagos utilizando-se a TR, índice menor do que o IPCA-E, segundo decisão do próprio STF. Esses débitos poderão “renascer das cinzas”? Os credores trabalhistas poderão requerer diferenças decorrentes da aplicação do IPCA-E? A decisão judicial, que condenou o pagamento de verbas trabalhistas, faz coisa julgada quanto ao tema da atualização monetária?


Por envolver diversos institutos jurídicos ao mesmo tempo (efeitos da declaração de inconstitucionalidade, coisa julgada, prescrição, necessidade de ação rescisória e outros), esse tema comporta outro artigo.


Para mais informações, consulte sempre um advogado.


Renata Righeto Matteucci

É advogada, sócia do escritório TT Advogados e atua nas áreas de Direito Cível e Empresarial.

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