• Renata Righeto Matteucci

DUE DILIGENCE

DOCUMENTOS QUE DEVEM SER SOLICITADOS EM UMA AVALIAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL


Por: Renata Righeto Matteucci



É evidente que contratos são fundamentais e estão absolutamente em todo lugar em nossa sociedade, assim, os benefícios de um documento bem elaborado são inúmeros, pois diminui custos operacionais; aumentam a segurança jurídica das relações; reduz os riscos - ao identificar incertezas e antecipar desafios; garante conformidades com a legislação ou regulação vigente; mitiga riscos financeiros e traz a almejada função social à coletividade, com contribuição direta na melhoria do cenário econômico.


Elaborar um instrumento contratual inclui a identificação, análise, priorização e monitoramento de eventos que possam ter efeitos positivos ou negativos sobre a empresa ou pessoa física fornecedora, por meio da análise de sua documentação. Isto também se aplica à venda e compra imobiliária.


A fase pré-contratual, momento em que as partes ainda estão na etapa de propostas, contrapropostas e definição do escopo das atividades, também merece especial atenção. Afinal, saber quais documentos solicitar ao vendedor é essencial para garantir uma efetiva checagem da integridade de quem está na outra ponta do contrato.


E a internet, por meio de sites públicos e confiáveis, pode servir como uma importante ferramenta para aferir a idoneidade do futuro contratado e um advogado pode auxiliar, principalmente, na análise da documentação obtida.

Conferir se o fornecedor, seja de produtos ou serviços, está plenamente regularizado perante aos órgãos públicos é condição primordial. Solicitar alvarás, licenças e certificados vigentes emitidos pelas entidades reguladoras competentes pode poupar certa dor de cabeça no futuro. Checar o objeto social da empresa, em caso da contraparte ser uma pessoa jurídica, também faz parte, uma vez que as atividades a serem desenvolvidas devem estar discriminadas no estatuto ou no contrato social do fornecedor, assim como no cartão do CNPJ emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF.


Uma consulta às entidades de proteção ao crédito também poderá atestar se o fornecedor está em dia com seus compromissos financeiros. Saber se o fornecedor está adimplente com o fisco ou com outros parceiros pode evitar que, caso seja necessário pagar uma alta dívida, ele deixe de honrar obrigações estabelecidas em contrato.


A experiência que o fornecedor de serviços diz ter pode ser pesquisada por meio de contato com seus últimos clientes, por exemplo. Solicitar um portfólio ou evidências que comprovem a experiência na execução das atividades é uma boa estratégia. Peça ainda as políticas internas e certificados de capacitação de serviço da empresa.


Do ponto de vista trabalhista, verificar se o fornecedor não compactua com a exploração ilegal de mão de obra (como trabalho infantil e análogo ao escravo), pedir evidências que ele está arcando com o FGTS de seus funcionários, dentre outras providências neste âmbito também são importantes e necessárias.


O propósito da checagem sugerida acima não é criar burocracias ou barreiras, e sim diminuir riscos em negociações, complexas ou não. Infelizmente, as principais agências de notícias relatam que os pedidos de recuperação judicial ou fechamento de pequenas empresas devem crescer até que finalmente o país retome o pleno crescimento.


No nosso atual cenário econômico, todo cuidado é pouco. Se não for possível evitar imprevistos, espero que este texto ao menos ajude a aplacar os riscos envolvidos.


Caso tenha dúvidas ou precise de mais informações, consulte um advogado.


Renata Righeto Matteucci É advogada, sócia do escritório TT Advogados, atuando na área de Direito Contencioso Cível Empresarial.

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