Erro médico: a responsabilidade civil do Plano de Saúde

Atualizado: Mar 1

A relação de consumo do cliente com seu Plano de Saúde faz desse solidário na responsabilidade por eventuais erros médicos


Por: Ivy Trujillo de Almeida

A relação entre os Planos de Saúde e os beneficiários caracteriza-se como uma relação de consumo. E, portanto, obedece às regras insculpidas no Código de Defesa de Consumidor.

Neste cenário, a operadora do serviço de Plano de Saúde, como fornecedora dos serviços, responde, solidária e objetivamente, perante o consumidor pela má prestação dos serviços em hospitais próprios ou credenciados.

Isso significa dizer que qualquer erro médico ocorrido dentro de hospitais próprios ou de rede credenciada aos Planos de Saúde são, também, de sua responsabilidade, cabendo-lhe o dever de indenizar o paciente pelos danos que sofreu, sejam eles materiais ou morais.


O Plano de Saúde também fica responsável por atendimentos médicos mal prestados, quando o médico que prestou o serviço é seu credenciado. Neste caso, o dever é indenizar independente de comprovação de culpa ou dolo por parte do médico.


Obviamente, a aferição de culpa nas ações ou omissões praticadas pelos médicos ou hospitais em casos como estes, poderá ensejar ação regressiva do Plano de Saúde em face aos culpados pelo dano ocorrido. Mas o direito do paciente e consumidor resta resguardado perante o seu convênio médico, uma vez que eventual ação regressiva ocorre independentemente do pagamento de sua indenização.


É importante esclarecer que nos casos de Seguro Saúde não ocorre responsabilidade civil objetiva e solidária. Isto porque o serviço oferecido pela Seguradora possui natureza diversa o que significa que, via de regra, o segurado tem livre escolha dos médicos e hospitais que lhe prestarão atendimento, com posterior reembolso pela seguradora dos valores cobrados por terceiros.


Neste contexto, cabe ao consumidor recorrer ao Poder Judiciário para fazer valer qualquer reparação que lhe for devida em virtude de má prestação de serviços por prepostos dos Planos de Saúde.


Para mais informações, consulte sempre um advogado especializado.


Ivy Trujillo de Almeida

É advogada, sócia fundadora do escritório TT Advogados, onde atua na área do Direito à Saúde.

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