Lei da Liberdade Econômico e seus reflexos no Processo Civil



Por: Ivy Trujillo de Almeida



Em 20 de setembro de 2019, foi sancionada a Lei da Liberdade Econômica, visando desburocratizar todo o segmento dos pequenos negócios, incentivando o empreendedorismo e, por consequência, estimulando o desenvolvimento econômico do país.


A lei em questão flexibilizou as regras trabalhistas, facilitou o processo para abertura de novas empresas - ao dispensar a autenticação de documentos e, ainda, buscou estabelecer maior separação entre o patrimônio da empresa e de seus sócios ao endurecer as regras para uso da desconsideração da personalidade jurídica[1]de empresas.

Pois bem...


O Código Civil brasileiro, em seu artigo 50, trouxe como requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, o abuso da personalidade jurídica por meio do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, restando para o juiz interpretar o que significam estes requisitos.


Neste contexto, a Lei da Liberdade Econômica alterou tal artigo do Código Civil, ao definir seus conceitos, determinado que o desvio de finalidade da pessoa jurídica deve ocorrer de forma dolosa, ou seja, com propósito específico de lesar os credores. E, a confusão patrimonial não pode ser presumida.


Sem dúvidas as medidas acima irão incentivar a economia, mas também dificultarão ainda mais a execução de bens dos devedores.


Atualmente, com o advento em 2015 do Novo Código de Processo Civil, restou obrigatória a instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137, ou seja, o pedido de desconsideração, a partir de então, será discutido em ação própria e de cognição completa, suspendendo o curso da ação de execução.


Como ação incidental a uma ação de execução, a desconsideração de personalidade jurídica irá contar com uma dilação probatória inespecífica ao procedimento de execução, retardando ainda mais a recuperação do crédito.


Nesta toada, por um lado temos o incentivo à criação de novas empresas e novos empregos, mas por outro cria-se ainda mais subterfúgios aos maus pagadores, que procrastinam ao máximo ações judiciais para o não cumprimento de suas obrigações.


Para saber mais consulte um advogado.


Ivy Trujillo de Almeida

É advogada, sócia fundadora do escritório TT Advogados e atua na área de Direito Empresarial



  1. [1]Desconsideração da personalidade jurídica é uma decisão judicial a partir da qual os direitos e, mais comumente, deveres de uma pessoa jurídica, passam a se confundir com os direitos ou responsabilidades de seus proprietários. Sua aplicação só será possível em casos de utilização da personalidade jurídica para fraudar credores, caracterizado desvio da finalidade ou confusão patrimonial.

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