O SURGIMENTO DA SAÚDE SUPLEMENTAR E A INTERVENÇÃO DO ESTADO

Atualizado: Mar 1

Como o governo brasileiro regulamenta e controla a relação de consumo do cidadão com os planos de saúde


Por: Ivy Trujillo de Almeida

As evoluções sociais e tecnológicas aumentaram a demanda dos cidadãos pelo direito à saúde que possui status de direito fundamental constitucional, insculpido no artigo 6 da Constituição Federal, sendo certo que a obrigação do Estado em prover, a todos os cidadãos de forma igualitária, a manutenção e a recuperação da saúde vem inserta no artigo 196 do mesmo Diploma Legal.


O avanço da medicina, em tal velocidade, disponibiliza incontáveis recursos, técnicas, procedimentos e medicamentos novos, superando, em muito, os anteriormente utilizados para prevenção e cura das doenças.


A disponibilização pelo Estado de tratamentos médicos de alta complexidade traz consigo o alto custo financeiro para, de forma equânime, cumprir o seu papel de provedor da saúde aos seus jurisdicionados.


Diante deste contexto, surgiu a saúde suplementar, por meio da qual empresas privadas oferecem, em complemento à saúde disponibilizada pelo Estado, a contratação de serviços de saúde aos particulares que assim desejarem, mediante uma contraprestação em dinheiro.

Contudo, a preservação da saúde, mesmo quando provida por empresa privada, configura-se como interesse público, por se tratar de interesse generalizado de toda sociedade.


Os planos e seguros de saúde atuam no âmbito de um serviço público e, portanto, devem sofrer forte atuação do Estado na regulamentação de leis que promovam, na atuação privada, um equilíbrio contratual entre as partes contratantes.


Ocorre que, muitas vezes, a normatização das relações entre os planos de saúde e seus contratantes não acompanha a velocidade da evolução tecnológica na medicina, o que exige a intervenção do Estado, mediante a judicialização de determinadas questões para atualização dos contratos.


As operadoras de planos de saúde recusam-se, muitas vezes, a cumprir o objeto precípuo do contrato de prestação de serviços de saúde, qual seja promover a manutenção e recuperação da saúde dentro do equilíbrio contratual, sob inúmeros argumentos.


Neste passo, resta aos contratantes dos planos de saúde socorrerem-se do Poder Judiciário para pleitear a prestação eficiente dos serviços por eles contratados.


No Brasil, em torno de 35% a 40% dos aderentes de algum plano de saúde encontram problemas na prestação de serviços, principalmente no tocante à negativa de cobertura de algum procedimento, abusividade nos reajustes de mensalidade e frequentes

descredenciamentos de médicos em hospitais sem qualquer aviso ao consumidor.


Assim, cabe ao consumidor ficar atento e buscar a satisfação de seus direitos junto ao Judiciário.


Para mais informações, consulte sempre um advogado especializado.


Ivy Trujillo de Almeida É advogada, sócia fundadora do escritório TT Advogados, onde atua na área do Direito à Saúde.

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