OS TORTUOSOS CAMINHOS ATÉ A CANNABIS SATIVA

Atualizado: Mar 1

O uso medicinal da cannabis sativa e o protagonismo nos tribunais brasileiros


Por: Ivy Trujillo de Almeida


O uso medicinal da cannabis sativa vem ganhando protagonismo nos tribunais brasileiros. Não obstante o reconhecimento dos benefícios da utilização de medicamentos à base de canabidiol (CBD) pela própria Anvisa - que no ano de 2015 expediu autorização para prescrição destes medicamentos, a burocracia e os entraves enfrentados pelos pacientes que necessitam deste tipo de tratamento são imensos.


A eficácia dos canabinóides - substâncias ativas presentes na planta da maconha, na redução de crises convulsivas, com menor número de efeitos colaterais que os anticonvulsivos tradicionais, é pacífica na comunidade científica internacional.


Muitos estudos vêm apontando, ainda, para a eficácia da maconha no tratamento de ansiedade, depressão, esquizofrenia e psicoses em geral. Outra propriedade terapêutica dos canabinóides se refere ao tratamento de dores crônicas e patologias da coluna vertebral, onde os tratamentos convencionais, muitas vezes, se demonstram ineficazes.


E, não é só: os canabinóides também vêm sendo utilizados no combate aos diversos tipos de câncer, como de pâncreas, mama, pulmão, próstata, estomago, colón e reto.

Mesmo com a comprovação dos resultados positivos gerados por estes tratamentos, atualmente, apenas um medicamento à base da cannabis é vendido no Brasil, o Mevatyl, utilizado para tratar pacientes com esclerose múltipla. Já os demais medicamentos devem ser importados a um alto custo pelos pacientes que também enfrentam um excesso de burocracia para autorizar a entrada dos medicamentos no país.


Pois bem: se a promoção da saúde é uma obrigação do Estado e um direito constitucional de todo cidadão, inserto no artigo 196 da Carta Magna, e diante de tantas evidências acerca dos benefícios da utilização da cannabis para tratamentos de doenças, não deveria o Estado prover tais medicamentos à população?


Para decidir o tema, encontra-se pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Recurso Extraordinário nº 1165959, com repercussão geral[1],que busca determinar a obrigação do Estado de fornecer ou não medicamento sem registro na ANVISA.


Nota-se, ademais, que no âmbito da saúde pública, há que se observar ainda, o alto custo para importação desses medicamentos e a possibilidade econômica do Estado em arcar com o ônus financeiro de dita importação. Também este tema é objeto de outro Recurso Extraordinário, de nº56671, com repercussão geral, que definirá se é lícito ao Estado evocar a reserva do possível, ou seja, ausência de verbas, para desobrigar-se do fornecimento de medicamentos de alto custo que não se encontram no Programa de medicamentos excepcionais.


Melhor sorte não assiste àqueles que fazem uso da Saúde Suplementar, ou seja, a população contratante de Planos de Saúde. O artigo 10 da Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), determina o plano de referência de assistência à saúde e exclui, expressamente, a obrigação dos planos de saúde de arcar com o fornecimento de medicamentos importados, não nacionalizados.


Por tudo acima relatado é que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), buscando garantir o Direito dos Cidadãos, decidiu por ingressar como amicus curiae[2] na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº5708, proposta pelo Partido Popular Socialista (PPS), no Supremo Tribunal Federal, com objetivo de descriminalizar o uso da cannabis para fins medicinais e científicos, bem como para permitir que associações e pessoas necessitadas possam utilizar e/ou cultivar a planta para tratamentos medicinais.


Enquanto as cortes brasileiras e agências regulatórias trabalham para regulamentar o uso medicinal da maconha, resta aos pacientes que necessitam de medicamentos à base da cannabis sativa, socorrerem ao Poder Judiciário na busca de um salvo conduto para cultivar, utilizar e transportar a planta e/ou medicamentos originários de cannabis.


Para mais informações, consulte sempre um advogado especializado.


Ivy Trujillo de Almeida

É advogada, sócia fundadora do escritório TT Advogados, onde atua na área do Direito à Saúde.

[1] Recurso Extraordinário com repercussão geral são aqueles que possuem tamanha relevância jurídica, política, social ou econômica, cujo julgamento poderá ser utilizado para casos idênticos, nas instâncias inferiores, buscando reduzir o número de processos e agilizar o julgamento desses casos.


[2] Amicus Curiae é uma pessoa, entidade ou órgão, com profundo interesse em uma questão jurídica, na qual se envolve como um terceiro, que não os litigantes, movido por um interesse maior que o das partes envolvidas no processo.

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