• Renata Righeto Matteucci

USUCAPIÃO ADMINISTRATIVO

Atualizado: Mar 1

Ferramenta ideal para regularizar a propriedade imobiliária


Por: Renata Righeto Matteucci




Frequentemente, me deparo com diversas famílias quebrando a cabeça na tentativa de regularizar a documentação de imóveis que compõem o patrimônio familiar.


Somatória de compromissos de compra e venda ou instrumentos de transferência de posses, muitas sem escritura definitiva, ou falta de comprovação do pagamento de parcelas, seja por conta do falecimento ou perda de contato com os antigos proprietários.

Os compromissos de venda e compra guardados em gavetas assombram os descendentes daqueles que, nos idos de 1940 a 1990, compraram e venderam sem tantas formalidades.

Bem, desde março de 2016, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), é possível que o interessado busque o reconhecimento da sua propriedade imobiliária direto em cartórios de registro de imóveis da comarca em que o imóvel estiver situado, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. Este procedimento foi denominado de usucapião extrajudicial ou administrativo.


O procedimento de usucapião é o modo originário de aquisição da propriedade pela posse prolongada de um bem, que, a cada ano, vê a legislação se aperfeiçoar visando desburocratizar e viabilizar o procedimento de forma extrajudicial.


Assim, em 2017 deixou de ser obrigatória a anuência do proprietário e confrontantes do imóvel usucapiendo. Pela nova regra da lei, o silêncio do antigo proprietário ou de qualquer confrontante do imóvel será interpretado como concordância ao pedido de usucapião extrajudicial.


O interessado deverá solicitar junto ao cartório de notas do município onde estiver localizado o imóvel em questão, o documento chamado ATA NOTARIAL, na qual deverá constar a declaração do tempo de posse e da inexistência de ação judicial de outrem, reclamando a posse ou a propriedade, envolvendo o mesmo imóvel.


Posteriormente, deverá, representado por ADVOGADO, apresentar a ata notarial, demais documentos necessários, ao cartório de registro de imóveis competente.


O procedimento de reconhecimento extrajudicial da usucapião envolve a análise da documentação apresentada: planta e memorial descritivo assinado; ata notarial; justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem origem, continuidade, natureza e tempo de posse, tais como pagamento de impostos e taxas que incidirem sobre o imóvel; certidões negativas; publicação de edital; manifestação dos confrontantes (ou o seu silêncio) e do Poder Público (Prefeitura ou União, sobre a existência de débitos ou, se o imóvel pretendido, está localizado em área pública, por exemplo).


Atenção: a rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião perante o Poder Judiciário. Já o preço do cartório (ao que se denomina “emolumentos”) é tabelado por lei em todos os cartórios do País.


Consulte um tabelião e, sempre, um advogado especializado, para maiores detalhes.


Renata Righeto Matteucci

É advogada, sócia do escritório TT Advogados e atuando na área de Direito Imobiliário.

6 visualizações

© 2020 Trujillo & Toledo Advogados

NOSSO ENDEREÇO 

Rua Helena, 275 | 6o. andar

Vila Olímpia | São Paulo - SP

Cep: 04552-050

CONTATO

+ 55 11 3044-7133

E-mail: trujillo@trujilloadvogados.com.br

  • Instagram - White Circle
  • LinkedIn - Círculo Branco
  • Facebook - Círculo Branco